Senado aprova urgência de Estatuto da Segurança Privada
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite dessa terça-feira (25), requerimento de urgência para a votação do Estatuto da Segurança Privada. Depois de quase 20 anos de tramitação, o relatório de autoria do senador Laércio Oliveira (PP/SE) será votado.
O projeto visa modernizar a atual legislação, publicada há 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais. Entre outros pontos, a proposta pune quem contratar empresas clandestinas e estabelece pena de até 3 anos de prisão para quem oferecer serviço de segurança armada sem autorização de funcionamento.
O Estatuto determina que os bancos tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e conte com alarme monitorado, circuito interno de imagens, cofres com fechadura programada e pelos menos dois seguranças armados, vestidos com coletes à prova de bala, durante os horários de atendimento ao público. O transporte de valores deve ser feito com veículos blindados, entre 8h e 20h, e com pelo menos quatro vigilantes.
A iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes. O texto apresentado pela primeira vez há duas décadas foi amplamente discutido no Congresso Nacional e negociado com todos os segmentos do setor, como sindicatos e representantes dos trabalhadores, instituições financeiras e empresas de segurança.
“Precisamos fortalecer e melhorar ainda mais o ambiente do setor da segurança privada no país. Os vigilantes estão presentes nas empresas, escolas, hospitais, indústrias, empresas públicas, aeroportos, enfim, em todo o setor produtivo nacional. Mas eles precisam ter garantias para sua própria proteção”, destacou Laércio Oliveira.
O senador declarou ter a intenção de votar o texto principal no início do próximo semestre, no retorno dos trabalhos do Poder Legislativo. A tramitação do tema é acompanhada de perto pelo Sindicato dos Vigilantes de Londrina e região.